DECRETO-LEI Nº 860 de 11 DE SETEMBRO DE l969

Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1o. do Ato Institucional no. 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o $ 1 do artigo 2o. do Ato Institucional no. 5, de 13 de dezembro de 1968.

DECRETAM

Art. 1o. - São criados o Conselho Federal de Profissional de Relações Públicas - CFPRP e os Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas - CRPRP, constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2o. - O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

a) Instalar Conselhos Regionais;

b) Propugnar por uma acertada compreensão dos problemas de Relações Públicas e adequada solução:

c) disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Relações Públicas;

d) elaborar o seu regimento interno;

e) dirimir quaisquer dúvidas ou problemas surgidos nos Conselhos Regionais;

f) estudar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

g) julgar, em última instância, os recursos das decisões tomadas pelos Conselhos Regionais;

h) fixar as contribuições e emolumentos devidos pelos profissionais de Relações Públicas e pessoas jurídicas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas;

i) elaborar e alterar o Código de Ética Profissional, bem como zelar pela sua fiel execução;

j) fixar contribuições;

l) aprovar anualmente as contas da autarquia;

m) promover estudos e conferências sobre Relações Públicas;

n) convocar, realizar e fiscalizar eleições para composição e renovação de seus quadros;

Art.3o. - Os Conselhos Regionais, com sede nas Capitais dos Estados e do Distrito Federal, terão por finalidade;

a) fazer executar as diretrizes do Conselho Federal;

b) disciplinar e fiscalizar, no seu âmbito de jurisdição, o exercício da profissão de Relações Públicas;

c) organizar e manter o registro de profissionais de Relações Públicas;

d) julgar as infrações e impor as penalidades definidas neste Decreto-Lei;

e) expedir as carteiras profissionais indispensáveis ao exercício da profissão, as quais terão fé pública em todo o território nacional;

f) expedir certificado de registros de entidades que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas;

g) elaborar o seu regimento interno para estudo e aprovação do Conselho Federal;

h) convocar e realizar eleições para composição e renovação da respectiva Diretoria.

Art. 4o - O Conselho Federal será composto de brasileiros natos e naturalizados, que satisfaçam às exigências da lei e terá a seguinte constituição:

a) 7 (sete) membros efetivos eleitos em Assembléia Geral, que por sua vez elegerão, entre si, o seu Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro;

b) 7 (sete) suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos.

Art. 5o - A renda do Conselho Federal será constituída de:

a) 25% da renda bruta dos Conselhos Regionais, exceto dos legados, doações ou subvenções;

b) doações e legados;

c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais ou de outras entidades públicas e auxílios de pessoas jurídicas e físicas;

d) rendimentos patrimoniais;

e) rendas eventuais

Art. 6o - Os Conselhos Regionais serão constituídos de 7 (sete) membros eleitos de mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.

Art. 7o - A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

a) 75% das contribuições estabelecidas pelo Conselho Regional;

b) rendimentos patrimoniais

c) doações e legados

d) subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e de outras entidades e de pessoas jurídicas e físicas;

e) provimento das multas aplicadas;

f) rendas eventuais.

Art. 8o. - Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de 2 (dois) anos podendo ser renovados por mais 2 (dois) períodos consecutivos.

Art. 9o. - Serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais as empresas, entidades e escritórios que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas, nos termos da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto no. 63.283, de 26 de setembro de 1968.

At. 10 - Os Conselhos Regionais aplicarão aos infratores dos dispositivos do Código de Ética Profissional as seguintes penalidades:

a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário mínimo vigente no País por infração de qualquer dispositivo;

b) suspensão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurada ampla defesa;

c) suspensão de 1 (um) a 3 (três) anos ao profissional que, no âmbito de sua atuação, for responsável na parte técnica por falsidade;

$ único - No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, será determinado o cancelamento do registro profissional.

Art. 11 - O movimento dos cargos de membros do Conselho Federal será feito por eleições diretas, realizadas em Assembléia Geral de Classe, especialmente convocada para esse fim, só podendo votar e ser votados profissionais registrados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.

$ único - Para efeito desta Assembléia Geral os Conselheiros Regionais poderão constituir mesas eleitorais que receberão os votos.

Art. 12 - Para provimento dos cargos de membros dos Conselhos Regionais, aplica-se, no que couber, o disposto no artigo anterior.

Art. 13 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão quadro próprio de pessoal regido pela CLT, podendo os respectivos presidentes, mediante representação ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, solicitar a requisição de servidores da administração direta ou indireta para neles servirem, na forma e condições da legislação própria.

Art. 14 - A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos cabe aos respectivos presidentes.

Art. 15 - Os presidentes dos Conselhos Regionais dos Profissionais de Relações Públicas prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

$ 1o. - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita por intermédio da Inspetoria de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social, após aprovação do Conselho.

$ 2o. - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será apresentada por intermédio do Conselho Federal e na forma da prestação de contas deste.

Art. 16 - O primeiro provimento dos cargos de Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e demais Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal, com a duração de 1 (um) ano, será feito por decreto do Presidente da República mediante indicação do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

$ 1o. - A escolha dos nomes que comporão o Conselho Federal será feita em lista tríplice dentre os profissionais registrados, encaminhados pela Associação Brasileira de Relações Públicas ao Ministro do Trabalho e Previdência Social.

$ 2o. - Ao Conselho Federal assim constituído caberá, além das atribuições deste Decreto-lei, as de:

a) desempenhar, enquanto não forem constituídos os Conselhos Regionais, as atribuições destes, previstas no artigo 3o. deste Decreto-lei, exceto as da alínea “h”;

b) elaborar o projeto de regulamento do presente Decreto-lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias apresentando-o ao Presidente da Republica, por intermédio do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

c) promover, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto-lei, a realização das primeiras eleições para a formação dos Conselhos Regionais na forma que dispuser o regulamento, ressalvado o disposto no artigo 6o. deste Decreto-lei; e

d) promover as primeiras eleições do Conselho Federal 60 (sessenta) dias antes do término do seu mandato.

Art. 17 - Enquanto não estiver definitivamente constituído o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ceder-lhe-á material e local para sede provisória.

Art. 18 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Setembro de 1969; 148o da Independência e 81o da República.

Augusto Hamann Rademaker Grunewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Jarbas G. Passarinho